O presente instrumento, denominado "Edital de Termos e Condições do Leilão", poderá ser obtido no site www.joaodefrancoleiloeiro.com.br e tem por objetivo regular a participação de usuários (arrematantes) no sistema online de leilões.

1. Os bens que compõem o presente LEILÃO, em exposição à Av. Barão do Rio Branco, 481 - Petrópolis - RJ, foram cuidadosamente verificados pelos organizadores e pelo Leiloeiro.  Os bens a serem apregoadas, têm suas fotos e descrições disponíveis no site www.joaodefrancoleiloeiro.com.br, podendo as mesmas serem examinadas in loco pelos interessados durante o período de visitação. As fotos, descrições de acabamentos (medidas, material, cores, tecidos e etc) divulgadas no site www.joaodefrancoleiloeiro.com.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.

2. Em caso eventual de engano na expertise de obras, comprovado por peritos idôneos, e mediante laudo assinado, ficará desfeita a venda, desde que a reclamação seja feita em até 5 dias após o fim do leilão e/ou acesso à mercadoria. Findo este prazo, não mais serão admitidas quaisquer reclamações, considerando-se definitiva a venda.

3. Obras estrangeiras serão sempre vendidas como "Atribuídas".

4. O Leiloeiro não é proprietário dos lotes, mas o faz em nome de terceiros, que são responsáveis pela licitude e desembaraço deles.

5. Poderão participar dos leilões online pessoas físicas ou jurídicas que 1 – não estejam impedidas de participar deste leilão, 2 – não estejam em processo de falência ou insolvência, 3 – não estejam em processo de dissolução ou liquidação, 4 – não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a União ou com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, especialmente com o COMITENTE VENDEDOR por qualquer razão, 5 – que sejam estrangeiras que não funcionem no país. Todos os participantes deverão realizar seu cadastro prévio no site www.joaodefrancoleiloeiro.com.br ou no site www.leiloesbr.com.br.

6. DOS BENS: Os bens serão vendidos "NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO" em que se encontram, sem teste e sem garantias, correndo por conta dos Arrematantes todas as despesas e outros encargos decorrentes da desmontagem, corte, carregamento, pesagem e transporte dos bens arrematados, conforme o caso. Fica sugerida a leitura minuciosa do catálogo coma descrição dos bens e a visitação. A procedência e evicção dos direitos dos veículos contidos no leilão, são de inteira e exclusiva responsabilidade dos comitentes vendedores, sendo o Leiloeiro mero mandatário, que não se enquadra na condição de fornecedor ou comerciante, ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos – ocultos ou não, nos termos do artigo 443 do Código Civil Brasileiro, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza (art. 663 do Código Civil).

6.1. A visitação e exame dos bens pelos interessados é amplamente permitida nas datas previamente estipuladas e/ou mediante agendamento, até a data da realização do pregão.  Recomenda-se que os interessados examinem os lotes antes do pregão, reservando-se o direito de trazer seus peritos. Em tratando-se de veículos e sucatas o Comitente Vendedor e o leiloeiro não respondem pelo estado geral do veículo, por sinistros e consertos que o veículo possa ter sofrido anteriormente, inclusive reclamações posteriores à arrematação, bem como não serão aceitas desistências.

6.2. Adquiridas as obras e assinado pelo arrematante o compromisso de compra, NÃO MAIS SERÃO ADMITIDAS DESISTÊNCIAS sob qualquer alegação.

7. DAS VISITAS. - A visita prévia é um direito do licitante e lhe é assegurado o acesso a todas as informações necessárias a formulação de seus lances. Os participantes que exercerem o seu direito de vistoria disporão de melhores condições para avaliar o item. Os participantes que não realizarem a visita prévia incorrerão em risco típico do seu negócio e não poderão opô-lo contra o leiloeiro e o comissário vendedor para eximir-se de qualquer obrigação assumida no dia do Leilão. Os veículos e sucatas serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, a mecânica não é testada, acessórios como ar, direção, vidros elétricos e outros, poderão não estar completos ou em perfeito funcionamento, não sendo o leiloeiro e o comissário vendedor responsáveis pela falta de componentes ou pelo não funcionamento dos mesmos, bem como da existência ou não dos chamados itens de segurança, tais como: estepe, chave de roda, macaco, triângulo, cinto de segurança e outros, os veículos sinistrados podem haver restrições para contratação de seguro, sem teste e sem garantia. Depois da venda realizada não serão aceitas reclamações quanto ao estado das mesmas, nem servirá de alegação para descumprir o compromisso firmado.

8. Adquiridos os bens com participação Via web, Lance Prévio, Telefone ou Viva Voz, NÃO MAIS SERÃO ADMITIDAS DESISTÊNCIAS salvo o disposto na cláusula 2.

9. A desistência impõe a cobrança de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do lance, mais 5% (cinco por cento) referente a comissão do leiloeiro. Caso em que poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança dos valores devidos, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº. 21.981/32. O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito através de via competente, bem como solicitar o bloqueio no cadastro junto à Leiloes br.

10. O leilão obedecerá rigorosamente à ordem dos lotes apresentada no catálogo. Todos os lotes poderão receber lances prévios antes da data de realização do pregão(*) através de lance on line. Contudo, o lance vencedor será registrado somente durante o pregão ao vivo (data e horário divulgado no catálogo). É somente nesta data que o Leiloeiro(a) "baterá o martelo", formalizando cada lote como "Lote vendido". Os lances efetuados após a apresentação do lote no pregão, terão seu aceite ou não submetidos ao crivo do Leiloeiro responsável.

10.1 Ofertas por escrito podem ser feitas antes dos leilões, ou autorizar a lançar em seu nome; o que poderá ser feito por funcionário autorizado pelo Leiloeiro.

11. DOS LANCES.O Leiloeiro colocará, a título de CORTESIA, de forma gratuita e confidencial, serviço de arrematação pelo telefone e Internet, sem que isto o obrigue legalmente perante falhas de terceiros.

11.1. Para a participação nos leilões online faz-se necessário possuir um cadastro válido e ativo. Caso não possua cadastro, este poderá ser efetuado diretamente através do site do respectivo leilão, sendo certo que este deverá ser atualizado sempre que necessário.

11.2. O acesso ao sistema de leilões online pelo usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo e sob o exclusivo critério do Leiloeiro(a), não havendo direito a qualquer reclamação ou indenização.

11.3. O arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem efetuados.

Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome, os quais somente poderão ser anulados e/ou cancelados de acordo com autorização do leiloeiro responsável.

11.4. Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi feito. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

11.5. O Leiloeiro(a) se reserva o direito de não aceitar lances de licitante com obrigações pendentes.

12. O valor lance ofertado será fixo e irreajustável, correspondendo exclusivamente ao valor proposto para o arremate do lote, não estando incluso neste valor ofertado, a comissão do leiloeiro, impostos, taxas ou qualquer despesa necessária a retirada final dos lotes. A progressão dos lances, será realizada com valores nunca inferiores a 5% do lance anterior, sempre em múltiplo de dez. Outro procedimento será sempre por licença do Leiloeiro, o que não cria novação.

12.1- No ato da arrematação o comprador fará o pagamento na moeda corrente do país em Reais, em depósito em conta ou transferência bancária, não se aceitando pagamentos condicionais, variantes, opcionais aos de moeda corrente nacional, o depósito deverá ser realizado no 1º dia útil após o leilão. O valor total da arrematação acrescido será acrescido de 5% sobre a arrematação de comissão ao leiloeiro, ICMS correspondente, mais taxa administrativa prevista na descrição do bem, em até 72 horas após o término do leilão, e serão acrescidas da comissão do Leiloeiro(a), (5%).

12.2 No de inadimplência ou pagamento fora do prazo estabelecido em edital a venda será cancelada e o login bloqueado para compras no site do leiloeiro, incidindo multa de 25% sobre o valor da arrematação, acrescido da comissão de 5% em favor do leiloeiro, que será ser cobrada judicialmente como dívida líquida e certa, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes e do processo criminal (Art. 171 do Código Penal), sendo débito passível de informação ao SPC e SERASA.

12.3. Na hipótese de cobrança dos débitos decorrentes de inadimplência do arrematante, incidirão, desde a data do leilão, juros de 1% ao mês acrescidos de correção monetária, aplicado o IGP-M da FGV.

12.4. Todos os encargos decorrentes da venda, transporte, desmontagem, seguros, embalagem, logística, segurança de pessoal, equipamentos, tributos, impostos, taxas, tarifas, despesas alfandegárias, ou despesas que incidam direta ou indiretamente ou a incidir sobre o arremate, a retirada e o transporte dos bens, correrão exclusivamente por conta dos Arrematantes, sem quaisquer ônus para o COMITENTE VENDEDOR ou para o Leiloeiro e deverão ser recolhidos antes do início da entrega dos bens.

13. O Leiloeiro(a) reserva-se ao direito de cancelar o lance, caso o arrematante adote posturas consideradas ofensivas, desrespeitosas ou inapropriadas, seja antes ou durante a realização do leilão.

13.1 Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato, dentre elas, a utilização de cadastros paralelos objetivando se eximir das responsabilidades previstas neste edital.

14. RETIRADA– A retirada dos bens arrematados é de exclusiva responsabilidade do arrematante, a ser realizada pelo próprio ou pessoa por ele expressamente autorizada, após a compensação dos valores recebidos nas datas estabelecidas pelo leiloeiro, que será encaminhada juntamente com os dados para pagamento.

14.1 Passado o prazo para retirada dos bens, caso não sejam retirados dentro de sete dias úteis após o encerramento do leilão, será cobrado o valor de R$ 50.00 (cinquenta reais) por dia de permanência, por lote, pelo prazo máximo de trinta dias. Decorrido este período, configurar-se-á o abandono dos lotes, ficando desde já, autorizada a venda dos mesmos para pagamento e compensação do valor devido pela guarda e estadia dos mesmos, perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre os bens / lotes arrematados e não retirados, bem como sobre os valores pagos, podendo o COMITENTE VENDEDOR, pelo abandono, dar aos lotes arrematados e não retirados “o destino que lhe convier."

15. O arrematante assume neste ato, expressamente, que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que vise interferir no funcionamento do site. Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.

16. - O arrematante, ao clicar ACEITO declara ter lido e aceito o conteúdo do presente "termos e condições", sem nenhuma oposição, inclusive, não tem ressalva a fazer sobre as condições aqui estabelecidas.

17 Eventuais erros ou omissão nos catálogos serão corrigidos pelo Leiloeiro, no ato da realização do leilão e prevalecerão sobre ele. A palavra do Leiloeiro no decorrer do Leilão está credenciada a alterar, corrigir ou completar estas condições ou informações da característica dos lotes.

18. O leiloeiro não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador dos interessados, instabilidade de conexão na internet, incompatibilidade de software no computador dos interessados. Não assume responsabilidade pelo funcionamento da internet no local do leilão que pode variar ou ter falhas na conexão. O participante isenta ao leiloeiro por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como do site do leilão no atraso de envio de informação e lances, que acarretem desencontro de dados, informações errôneas ou indevidas.

19. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981 de 19/10/32, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

20. Corre por conta e responsabilidade exclusiva do arrematante todo e qualquer imposto, taxa, tarifa ou despesa que incida ou que venha a incidir sobre os bens arrematados.

21. Não poderá o arrematante pretender qualquer indenização ou alegar desistência após a retirada do lote do local onde se encontra, bem como reembolso por eventuais consertos realizados.

22. O vídeo e/ou foto exibidos no site ou durante o leilão são meramente ilustrativos e não representam o estado e quantidade real dos bens.

23. Fica eleito o foro da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento.

Leilão - forma de alienação de bens.

*Pregão - forma de licitação pública, em data e horário pré-definidos, onde é validado a escolha do melhor candidato pelo respectivo leiloeiro(a) responsável